AREsp 1868155 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC; além disso, tendo a matéria do recurso extraordinário relação com o não conhecimento de recurso anterior, aplicou-se o Tema n. 181 do STF, o que torna inviável o seguimento ao Supremo, e a via aclaratória não se presta à rediscussão do mérito ou à reapreciação de fundamentos que justificaram o não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema N. 181/stf, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema N. 181/stf Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e seus efeitos sobre recursos extraordinários que versam sobre o não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.030, I, a, do CPC para negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC; além disso, tendo a matéria do recurso extraordinário relação com o não conhecimento de recurso anterior, aplicou-se o Tema n. 181 do STF, o que torna inviável o seguimento ao Supremo, e a via aclaratória não se presta à rediscussão do mérito ou à reapreciação de fundamentos que justificaram o não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.