AREsp 3008480 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões trazidas configuram mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, não sendo apropriada a via dos embargos para revisão do mérito, e o julgador não tem obrigação de se manifestar sobre todas as teses desde que tenham sido demonstrados os fundamentos da decisão.

Parties
Embargante: EMERSON BARBOSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Recurso Especial Inadmitido, Omissão/contradição/obscuridade
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Recurso Especial Inadmitido Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

EMERSON BARBOSA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para reapreciar o decidido
  3. 3 Obrigação do julgador em manifestar-se sobre todas as teses suscitadas no recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões trazidas configuram mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, não sendo apropriada a via dos embargos para revisão do mérito, e o julgador não tem obrigação de se manifestar sobre todas as teses desde que tenham sido demonstrados os fundamentos da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração