AREsp 2783323 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já expôs de forma adequada as razões de decidir e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria e incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento (corte Especial)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Repercussão Geral (tema 181 Do Stf), Rediscussão Da Matéria

Processo Civil Recurso Extraordinário Agravo Interno Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Repercussão Geral (tema 181 Do Stf) Rediscussão Da Matéria

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ em face da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Advertência de que embargos repetidos serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.