AREsp 2759268 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão no acórdão recorrido; a nova previsão legal (art. 647‑A/CPP) não suprime a necessidade de observância da competência jurisdicional, e é incabível nesta instância apreciar pedido de habeas corpus de ofício que envolveria exame de atos de membros do próprio STJ, competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Repercussão Geral, Competência Jurisdicional, Recurso Extraordinário, Fundamentação De Decisões
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Repercussão Geral Competência Jurisdicional Recurso Extraordinário Fundamentação De Decisões

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 necessidade de observância da competência jurisdicional para habeas corpus
  3. 3 aplicação do rito da repercussão geral (Temas 339 e 895 do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão no acórdão recorrido; a nova previsão legal (art. 647‑A/CPP) não suprime a necessidade de observância da competência jurisdicional, e é incabível nesta instância apreciar pedido de habeas corpus de ofício que envolveria exame de atos de membros do próprio STJ, competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.