AREsp 2813848 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargantes não impugnaram de forma processualmente adequada e específica os fundamentos de inadmissibilidade apontados (não realizaram o cotejo analítico exigido para afastar o óbice da Súmula 7 nem indicaram precedentes aptos a desautorizar a jurisprudência citada), de modo que os esclarecimentos pretendidos têm caráter meramente infringente e não são cabíveis em embargos de declaração.

Parties
Embargante: MANOEL TENORIO DE ALBUQUERQUE LINS NETO; Embargante: AGRO INDUSTRIAL GRANDE VALE LTDA.; Embargado (impugnante): ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 (citada), Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 7 Do STJ Súmula 83 (citada) Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

MANOEL TENORIO DE ALBUQUERQUE LINS NETO

Embargante

AGRO INDUSTRIAL GRANDE VALE LTDA.

Embargante

ESTADO DE SERGIPE

Embargado (impugnante)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (art. 253 RISTJ; art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para afastar óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargantes não impugnaram de forma processualmente adequada e específica os fundamentos de inadmissibilidade apontados (não realizaram o cotejo analítico exigido para afastar o óbice da Súmula 7 nem indicaram precedentes aptos a desautorizar a jurisprudência citada), de modo que os esclarecimentos pretendidos têm caráter meramente infringente e não são cabíveis em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa processual correspondente.