AREsp 2998256 - DECISAO

AREsp 2998256 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), motivo pelo qual não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; advertiu-se, ainda, sobre multa de 2% do valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO JOSÉ SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO JOSÉ SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 7 e Súmula 83)
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), motivo pelo qual não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; advertiu-se, ainda, sobre multa de 2% do valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
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