AREsp 2523046 - ACORDAO

AREsp 2523046 - ACORDAO

Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos apenas reiteram argumentos já deduzidos no Agravo Interno; a jurisprudência do STJ exige ação autônoma para discussão de honorários quando há revogação de mandato; portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ANUNCIAÇÃO ADVOGADOS; Agravante: TEPEDINO, BEREZOWSKI E POPPA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários De Advogado, Revogação De Mandato, Litigiosidade Entre Escritórios, Ação Autônoma
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários De Advogado Revogação De Mandato Litigiosidade Entre Escritórios Ação Autônoma

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Parties

ANUNCIAÇÃO ADVOGADOS

Embargante

TEPEDINO, BEREZOWSKI E POPPA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de instauração de ação autônoma para discussão de honorários quando há revogação de mandato
  3. 3 Possível usurpação de competência/supressão de instância pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos apenas reiteram argumentos já deduzidos no Agravo Interno; a jurisprudência do STJ exige ação autônoma para discussão de honorários quando há revogação de mandato; portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração injustificada poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC