EAREsp 2760646 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque as matérias apontadas como omissas ou contraditórias não foram suscitadas oportunamente no recurso extraordinário, configurando inovação recursal e preclusão; ademais, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e o acórdão embargado não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Preclusão, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Preclusão +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  2. 2 Inovação recursal e preclusão por não ter sido suscitada matéria no recurso extraordinário
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque as matérias apontadas como omissas ou contraditórias não foram suscitadas oportunamente no recurso extraordinário, configurando inovação recursal e preclusão; ademais, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e o acórdão embargado não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.