AREsp 2786008 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, e porque as alegações constitucionais foram suscitadas tardiamente nos embargos, estando preclusas; ademais, a dosimetria da pena foi baseada nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, atraindo a aplicação do Tema n. 182 do STF que considera a matéria infraconstitucional, afastando a repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 182/stf, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Preclusão, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 182/stf Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 182 do STF: ausência de repercussão geral para questões sobre valoração das circunstâncias do art. 59 do CP na fixação da pena-base
  3. 3 Preclusão de alegações constitucionais suscitadas apenas em embargos de declaração após o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, e porque as alegações constitucionais foram suscitadas tardiamente nos embargos, estando preclusas; ademais, a dosimetria da pena foi baseada nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, atraindo a aplicação do Tema n. 182 do STF que considera a matéria infraconstitucional, afastando a repercussão geral.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.