REsp 2167873 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplica‑se o entendimento do Tema n. 181/STF de que não há repercussão geral quando a questão envolve o conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal, motivo pelo qual a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, que não analisou o mérito, não comporta a via aclaratória para rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181/stf, ADI N. 1.183, Constitucionalidade, Efeito Vinculante
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181/stf ADI N. 1.183 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de acórdão que aplicou o rito da repercussão geral (Tema n. 181/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF quando a matéria envolve pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Alegação de omissão quanto ao trânsito em julgado da ADI n. 1.183 e efeitos sobre a aplicabilidade do art. 39, II, da Lei n. 8.935/1994

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplica‑se o entendimento do Tema n. 181/STF de que não há repercussão geral quando a questão envolve o conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal, motivo pelo qual a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, que não analisou o mérito, não comporta a via aclaratória para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.