REsp 2236827 - DECISAO

REsp 2236827 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não visavam sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material prevista no art. 1.022 do CPC/2015, mas sim rediscutir e modificar fundamentos do acórdão recorrido. O recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão de origem que atribuíram a paralisação do feito a fatores internos ao Judiciário (morosidade cartorária e virtualização), de modo que foi correta, por analogia, a aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284/STF e o indeferimento das pretendidas modificações.

Parties
Embargante: DROGARIAS PACHECO S/A; Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmula 106/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Morosidade Cartorária, Virtualização Dos Autos, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmula 106/stj Súmulas 283 E 284/stf Morosidade Cartorária +2 more

Case Brief

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Parties

DROGARIAS PACHECO S/A

Embargante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284/STF
  3. 3 Incidência da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não visavam sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material prevista no art. 1.022 do CPC/2015, mas sim rediscutir e modificar fundamentos do acórdão recorrido. O recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão de origem que atribuíram a paralisação do feito a fatores internos ao Judiciário (morosidade cartorária e virtualização), de modo que foi correta, por analogia, a aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284/STF e o indeferimento das pretendidas modificações.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.