AREsp 3021330 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal, tendo em vista que a parte embargante foi intimada em 24.09.2025 e protocolou os embargos em 02.10.2025, tornando-os intempestivos nos termos do art. 1.023 do CPC; por isso, não conheço dos embargos e advirto sobre a aplicação de multa de 2% nos casos de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: REGINALDO ANTONIO POIATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

REGINALDO ANTONIO POIATTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.023 do CPC (prazo de 5 dias úteis)
  3. 3 Possibilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal, tendo em vista que a parte embargante foi intimada em 24.09.2025 e protocolou os embargos em 02.10.2025, tornando-os intempestivos nos termos do art. 1.023 do CPC; por isso, não conheço dos embargos e advirto sobre a aplicação de multa de 2% nos casos de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).