AREsp 3020730 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram opostos após o prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP (intimado em 02.10.2025 e embargos opostos em 07.10.2025), sendo assim inadmissíveis; portanto, não conheço dos Embargos de Declaração.

Parties
Embargante: MARCOS ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo De 2 Dias
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo De 2 Dias

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Parties

MARCOS ALVES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP
  3. 3 Não conhecimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos após o prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP (intimado em 02.10.2025 e embargos opostos em 07.10.2025), sendo assim inadmissíveis; portanto, não conheço dos Embargos de Declaração.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.