AREsp 3019675 - DECISAO

AREsp 3019675 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte equivocou-se ao interpor agravo interno (fundamentado no art. 1.021 do CPC) configurando erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, e manteve-se a determinação de baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com advertência de multa por embargos protelatórios futuros.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Competência, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Competência +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão incorreu em omissão ou erro por não conhecer o recurso como Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de interposição equivocada de recurso
  3. 3 Competência para julgamento do agravo em recurso especial e remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte equivocou-se ao interpor agravo interno (fundamentado no art. 1.021 do CPC) configurando erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, e manteve-se a determinação de baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com advertência de multa por embargos protelatórios futuros.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Mantém-se a determinação de baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro