AREsp 2996773 - DECISAO

AREsp 2996773 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (preenchimento dos pressupostos recursais), de modo que o exame de mérito ficou prejudicado.

Parties
Embargante: ENGER ENGENHARIA DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ENGER ENGENHARIA DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à apreciação do cabimento do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC para exame de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (preenchimento dos pressupostos recursais), de modo que o exame de mérito ficou prejudicado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso futuros embargos versando sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)