REsp 2104530 - ACORDAO

REsp 2104530 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1022 do CPC; o pedido visava reexaminar matéria já resolvida por precedente vinculante (Tema 905/STJ, REsp 1.495.144/RS), que impõe capitalização simples dos juros de mora no período anterior à Lei 11.960/2009; diante da demonstração de manifestação protelatória, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 905/stj, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Capitalização De Juros, Multa Por Ato Protelatório
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Tema 905/stj Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Capitalização De Juros +1 more

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1022 CPC)
  2. 2 Natureza dos encargos (correção monetária e juros de mora) e regime de capitalização (simples vs composta) conforme Tema 905/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1022 do CPC; o pedido visava reexaminar matéria já resolvida por precedente vinculante (Tema 905/STJ, REsp 1.495.144/RS), que impõe capitalização simples dos juros de mora no período anterior à Lei 11.960/2009; diante da demonstração de manifestação protelatória, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.