AREsp 2820089 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 284 do STF; além disso, embargos não servem para prequestionamento constitucional.

Parties
Embargante: CECILIA MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil) / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CECILIA MARQUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Prequestionamento de dispositivo constitucional via embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 253 RISTJ e art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 284 do STF; além disso, embargos não servem para prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa processual