REsp 2113978 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente seus fundamentos, não havendo omissão sanável, e porque a questão processual sobre a inadmissibilidade do agravo regimental encontra respaldo nos arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC, sendo a interposição de recurso incorreto considerada erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal e não suspende nem interrompe prazos processuais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Julgados Em Sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Indulto, Reconhecimento Fotográfico
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fungibilidade Recursal +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Julgados Em Sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão quanto ao indulto (Decreto n. 11.302/2022) e ao reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
  2. 2 Admissibilidade do agravo regimental contra decisão que não admite recurso extraordinário
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente seus fundamentos, não havendo omissão sanável, e porque a questão processual sobre a inadmissibilidade do agravo regimental encontra respaldo nos arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC, sendo a interposição de recurso incorreto considerada erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal e não suspende nem interrompe prazos processuais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade