AREsp 2546062 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade que justificasse esclarecimento; além disso, o agravante não impugnou de forma específica e individualizada a aplicação das Súmulas 5/STJ e 7/STJ na decisão de inadmissão do recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Embargante/agravante: Município de Uberaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Arts. 489 E 1022 Do Cpc/2015, Arts. 932 Do Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ (art. 253)
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Arts. 489 E 1022 Do Cpc/2015 Arts. 932 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

Município de Uberaba

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, inclusive quanto à aplicação de óbices sumulares

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade que justificasse esclarecimento; além disso, o agravante não impugnou de forma específica e individualizada a aplicação das Súmulas 5/STJ e 7/STJ na decisão de inadmissão do recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.