RMS 75457 - ACORDAO

RMS 75457 - ACORDAO

Por ser o recurso ordinário inadmissível em razão de irregularidade na representação processual (ausência de procuração e substabelecimentos sem assinatura), não houve exame do mérito, de modo que não existe omissão a ser suprida; embargos de declaração não são meio para reexame do julgado ou para obtenção de prequestionamento, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: DANIELA SANTOS DA SILVA; Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Cálculo De Precatório, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Art. 1.022 Cpc/2015, Arts. 489 E 1.021, §3º Cpc/2015, RISTJ Art. 21 E, V
Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Cálculo De Precatório Admissibilidade Recursal +4 more

Case Brief

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Parties

DANIELA SANTOS DA SILVA

Embargante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de recurso inadmissível por ausência de procuração
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ (não conhecimento de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos)
  3. 3 Se a falta de exame de mérito impede a existência de omissão

Ratio Decidendi

Por ser o recurso ordinário inadmissível em razão de irregularidade na representação processual (ausência de procuração e substabelecimentos sem assinatura), não houve exame do mérito, de modo que não existe omissão a ser suprida; embargos de declaração não são meio para reexame do julgado ou para obtenção de prequestionamento, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manutenção do acórdão embargado.