AREsp 2761171 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque reiteram as mesmas alegações já enfrentadas e refutadas pelo Colegiado, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; tratam-se de mero inconformismo e de manifestação protelatória, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: WILSON FERNANDO ROMANINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Segundos Embargos De Declaração Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

WILSON FERNANDO ROMANINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Segundos Embargos De Declaração Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Reiteração de argumentos e mero inconformismo versus cabimento de embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de recurso protelatório e aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque reiteram as mesmas alegações já enfrentadas e refutadas pelo Colegiado, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; tratam-se de mero inconformismo e de manifestação protelatória, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os segundos embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.