EREsp 2105616 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e, aplicando o entendimento do STF (Tema n. 181) e o art. 1.030 do CPC, concluiu que a questão relativa à admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não tem repercussão geral; inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria, devendo ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e ausência de repercussão geral quando a questão envolve admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Competência para apreciar repercussão geral e negativa de seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030 do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e, aplicando o entendimento do STF (Tema n. 181) e o art. 1.030 do CPC, concluiu que a questão relativa à admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não tem repercussão geral; inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.