AREsp 2797867 - ACORDAO

Não se verificou omissão ou erro de premissa no acórdão; o vício alegado pelo embargante traduz seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno e réplica de argumentos já suscitados, não sendo cabível reforma por embargos de declaração. Ademais, embargos intempestivos ou protelatórios que não indiquem vícios próprios não interrompem o prazo recursal, nos termos da Súmula 83 do STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties: Embargante: ISPAR ISKIN PARTICIPAÇÕES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Multa Por Embargos Protelatórios

Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Súmula 83 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º, Do CPC Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ISPAR ISKIN PARTICIPAÇÕES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

1 Omissão no acórdão
2 Erro de premissa
3 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração