AREsp 3013608 - DECISAO

AREsp 3013608 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), motivo pelo qual os embargos não eram meio adequado para alterar o decisum; advertiu-se ainda sobre a multa de 2% para embargos protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: ISANI LUIZA KONERAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ISANI LUIZA KONERAT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), motivo pelo qual os embargos não eram meio adequado para alterar o decisum; advertiu-se ainda sobre a multa de 2% para embargos protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º do CPC).