AREsp 2870358 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria de mérito alegadamente omitida não foi examinada em razão da inaptidão do recurso (recurso especial não conhecido), de modo que não há omissão sanável; ademais, os embargos não se prestam ao reexame do julgado ou ao provimento com fins modificativos, e a impugnação aos fundamentos da inadmissão do recurso na origem foi considerada genérica e insuficiente para afastar a decisão que não conheceu do agravo nos próprios autos (aplicação do art. 932, III, do CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025 (julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Executiva, Recurso Especial Não Conhecido, Súmula 7/stj, Omissão E Preclusão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Executiva Recurso Especial Não Conhecido Súmula 7/stj Omissão E Preclusão Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025 (julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão sobre matéria de mérito não examinada por inaptidão do recurso
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para corrigir premissa fática equivocada
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ) no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria de mérito alegadamente omitida não foi examinada em razão da inaptidão do recurso (recurso especial não conhecido), de modo que não há omissão sanável; ademais, os embargos não se prestam ao reexame do julgado ou ao provimento com fins modificativos, e a impugnação aos fundamentos da inadmissão do recurso na origem foi considerada genérica e insuficiente para afastar a decisão que não conheceu do agravo nos próprios autos (aplicação do art. 932, III, do CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.