AREsp 3057571 - DECISAO

AREsp 3057571 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado; o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), requisito essencial para afastar o óbice e permitir conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: ARTHUR MAGNO DA SILVA ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica
Processo Civil Processo Penal Direito Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARTHUR MAGNO DA SILVA ALBUQUERQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Se houve omissão no acórdão embargado quanto à distinção entre matéria de direito e reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado; o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), requisito essencial para afastar o óbice e permitir conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.