AREsp 3012744 - DECISAO
Rejeitar os embargos porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.
- Parties
- Embargante: DIPORT DISTRIBUIDORA LTDA; Embargante: MARIA DE FÁTIMA FERNANDES CASSITAS; Embargante: UNIPORT ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA; Embargante: LUIZ SERGIO RUFATO; Embargante: VITOR MARCELLO MAKOWICH FERNANDES; Embargante: NATHALIA MAKOWICH FERNANDES GOMES; Embargante: JOSE EDUARDO ALCANTARA FERNANDES; Embargante: ANA LUCIA FERNANDES BAPTISTA; Embargante: VIVACE - ADMINISTRACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Embargante: J M FERNANDES ADMINIS EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA; Embargante: JEANNINE MIREILLE MAKOWICH FERNANDES; Embargante: JACQUELINE ALCANTARA FERNANDES SCANEIRO; Embargante: INEZ ARANTES ALCANTARA FERNANDES; Embargante: MAKOWICH & FERNANDES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DIPORT DISTRIBUIDORA LTDA
Embargante
MARIA DE FÁTIMA FERNANDES CASSITAS
Embargante
UNIPORT ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
Embargante
LUIZ SERGIO RUFATO
Embargante
VITOR MARCELLO MAKOWICH FERNANDES
Embargante
NATHALIA MAKOWICH FERNANDES GOMES
Embargante
JOSE EDUARDO ALCANTARA FERNANDES
Embargante
ANA LUCIA FERNANDES BAPTISTA
Embargante
VIVACE - ADMINISTRACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Embargante
J M FERNANDES ADMINIS EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA
Embargante
JEANNINE MIREILLE MAKOWICH FERNANDES
Embargante
JACQUELINE ALCANTARA FERNANDES SCANEIRO
Embargante
INEZ ARANTES ALCANTARA FERNANDES
Embargante
MAKOWICH & FERNANDES LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Legal Issues
- 1 Se houve omissão da decisão embargada quanto à alegada impugnação da Súmula 7/STJ
- 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos de inadmissão (preclusão)
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
- Advirte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará aos próximos embargos, sobre o mesmo assunto, multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Full Case Text
Judgment text and source record
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