AREsp 2972913 - DECISAO

AREsp 2972913 - DECISAO

Por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado, e atendendo ao entendimento de que o órgão julgador não deve rebater exaustivamente todos os argumentos das partes, os embargos de declaração devem ser rejeitados; foi ainda aplicada advertência sobre multa para embargos futuros considerados manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: AB PLAST MANUFATURADOS PLASTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Embargos Protelatórios, Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Embargos Protelatórios Multa Processual

Case Brief

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Parties

AB PLAST MANUFATURADOS PLASTICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto ao argumento relativo ao art. 22, § 3º, da Lei 8.212/1991
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado, e atendendo ao entendimento de que o órgão julgador não deve rebater exaustivamente todos os argumentos das partes, os embargos de declaração devem ser rejeitados; foi ainda aplicada advertência sobre multa para embargos futuros considerados manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração do expediente sobre o mesmo assunto acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)