AREsp 3047622 - DECISAO

AREsp 3047622 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes em razão de erro material na qualificação das partes (inversão entre agravantes e agravada), devendo ser corrigida a autuação do processo, tornar-se sem efeito a decisão anterior e os autos retornarem para nova decisão ou serem distribuídos.

Parties
Embargante: ARVAL BRASIL LTDA; Agravante: AARAO BEZERRA; Agravante: JEFFERSON DO COUTO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Autuação Do Processo, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Erro Material Autuação Do Processo Regimento Interno Do STJ

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Parties

ARVAL BRASIL LTDA

Embargante

AARAO BEZERRA

Agravante

JEFFERSON DO COUTO BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Presença de erro material no cadastro das partes (inversão de agravante e agravada)
  2. 2 Admissibilidade do Agravo em Recurso Especial em razão de ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Possibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração para correção de erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes em razão de erro material na qualificação das partes (inversão entre agravantes e agravada), devendo ser corrigida a autuação do processo, tornar-se sem efeito a decisão anterior e os autos retornarem para nova decisão ou serem distribuídos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a correção da autuação do Processo