AREsp 2968761 - DECISAO

AREsp 2968761 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que justificaram a inadmissão (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ), não havendo, portanto, vício apto a ser sanado por embargos; parte foi advertida sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO RAMOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO RAMOS JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material em embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que justificaram a inadmissão (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ), não havendo, portanto, vício apto a ser sanado por embargos; parte foi advertida sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).