AREsp 3047645 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado: o Agravo em Recurso Especial foi considerado deserto por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, toda a matéria apta à apreciação foi analisada e não se justificam os embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Parties
Embargante: JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Deserção, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 7
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Deserção Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Multa Por Embargos Protelatórios +2 more

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Parties

JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada na decisão
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado: o Agravo em Recurso Especial foi considerado deserto por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, toda a matéria apta à apreciação foi analisada e não se justificam os embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).