AREsp 3010829 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo e a incidência da Súmula 182/STJ; assim, não há vício a ser corrigido pelos embargos.

Parties
Embargante: COMERCIO DE ALIMENTOS A.S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

COMERCIO DE ALIMENTOS A.S LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica no agravo em recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo e a incidência da Súmula 182/STJ; assim, não há vício a ser corrigido pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração do expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeita à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC