AREsp 2940113 - DECISAO

AREsp 2940113 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), sendo esse o momento processual adequado para tal impugnação; por fim advertiu-se sobre multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: EKKO HOLDING VENDAS LTDA; Embargante: PREMIUM BV INVESTIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos +2 more

Case Brief

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Parties

EKKO HOLDING VENDAS LTDA

Embargante

PREMIUM BV INVESTIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 alcance da Súmula 7 e aplicação da Súmula 182

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), sendo esse o momento processual adequado para tal impugnação; por fim advertiu-se sobre multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso reitere o expediente, por se considerarem manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).