AREsp 3021427 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes não impugnaram específica e individualizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: GAMAL CASTRO ABDO SATER; Embargante: EDINOEME DOS SANTOS SATER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

GAMAL CASTRO ABDO SATER

Embargante

EDINOEME DOS SANTOS SATER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Verificação da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de esclarecimento por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes não impugnaram específica e individualizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.