AREsp 2984334 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos (Súmula 7 e Súmula 83) da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido; por isso manteve-se a decisão agravada e aplicou-se advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties: Embargante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

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Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (Súmula 7 e Súmula 83)
2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitados os Embargos de Declaração
Advertida a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil