AREsp 2824795 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno em razão do caráter exclusivamente infringente e dos princípios da economia processual e da fungibilidade; contudo, o agravo (recebido dos embargos) foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, devendo aplicar-se os arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: ZB - TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Economia Processual, Princípio Da Celeridade, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Economia Processual Princípio Da Celeridade Princípio Da Dialeticidade +4 more

Case Brief

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Parties

ZB - TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno em razão do caráter exclusivamente infringente e dos princípios da economia processual e da fungibilidade; contudo, o agravo (recebido dos embargos) foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, devendo aplicar-se os arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno.
  • Negar provimento ao agravo interno (embargos de declaração).