AREsp 2761206 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou suficientemente as questões submetidas, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, embargos não se prestam a rediscutir o mérito e incide preclusão sobre capítulos não impugnados, razão pela qual não se acolhe a alegada omissão relativa ao art. 337 do CPC.

Parties
Embargante: VALDEMAR FLORES MENDONCA; Embargado: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Coisa Julgada, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Coisa Julgada Art. 1.022 Do CPC

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Parties

VALDEMAR FLORES MENDONCA

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegada violação do art. 337 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria de fundo
  3. 3 Incidência da preclusão pela ausência de impugnação de capítulos autônomos da decisão monocrática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou suficientemente as questões submetidas, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, embargos não se prestam a rediscutir o mérito e incide preclusão sobre capítulos não impugnados, razão pela qual não se acolhe a alegada omissão relativa ao art. 337 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados