AREsp 2946979 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; o embargante não demonstrou impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo assim os óbices das Súmulas nº 182 e 7 do STJ, e embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou exigir revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Embargante: HEVERTON CARLOS ALVINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Regimental Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

HEVERTON CARLOS ALVINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade dos óbices impostos pelas Súmulas nº 7 e 182 do STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; o embargante não demonstrou impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo assim os óbices das Súmulas nº 182 e 7 do STJ, e embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou exigir revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.