AREsp 2875523 - ACORDAO

AREsp 2875523 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e a parte não demonstrou impugnação específica ao óbice da Súmula 7 do STJ; sendo os embargos recurso de fundamentação vinculada, não podem ser utilizados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: THIAGO ARAUJO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Vinculada, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Fundamentação Vinculada Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO ARAUJO RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e a parte não demonstrou impugnação específica ao óbice da Súmula 7 do STJ; sendo os embargos recurso de fundamentação vinculada, não podem ser utilizados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que concluiu pelo improvimento do agravo regimental e pelo não conhecimento do agravo em recurso especial.