AREsp 2437067 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas; o Tribunal de origem justificou a fixação do regime inicial fechado pela quantidade de droga apreendida e pela prisão em flagrante durante o transporte, e a alteração pretendida implicaria revolvimento fático-probatório vedado nos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: SANDRO OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Omissão, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Omissão Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

SANDRO OLIVEIRA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão quanto à análise da necessidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal?
  2. 2 São os embargos de declaração meio adequado para reavaliação do conjunto fático-probatório visando modificar o regime inicial de cumprimento de pena?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas; o Tribunal de origem justificou a fixação do regime inicial fechado pela quantidade de droga apreendida e pela prisão em flagrante durante o transporte, e a alteração pretendida implicaria revolvimento fático-probatório vedado nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.