AREsp 2485377 - ACORDAO

AREsp 2485377 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a questão submetida envolve interpretação da modulação de efeitos do STF (Tema 16/STF), de natureza constitucional, e, portanto, a via dos embargos não é adequada para rediscutir o mérito ou atribuir efeito infringente.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO; Embargado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Tema Constitucional, Contradição E Omissão, Exceção De Pré Executividade, Rediscussão De Mérito
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Modulação De Efeitos Tema Constitucional Contradição E Omissão Exceção De Pré Executividade Rediscussão De Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO

Embargante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão a ensejar acolhimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Competência do STJ para interpretar modulação de efeitos fixada pelo STF (Tema 16/STF)
  3. 3 Se a exceção de pré-executividade configura 'ação anteriormente ajuizada' para fins de modulação de efeitos do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a questão submetida envolve interpretação da modulação de efeitos do STF (Tema 16/STF), de natureza constitucional, e, portanto, a via dos embargos não é adequada para rediscutir o mérito ou atribuir efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido e a decisão monocrática por seus fundamentos.