AREsp 2310819 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há contradição no acórdão: embora o delito seja de perigo abstrato, exige-se dolo; ausente o dolo, a conduta é atípica e a absolvição nos termos do art. 386, inciso III, do CPP é adequada, e os embargos não podem ser usados para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Crime De Perigo Abstrato, Ausência De Dolo, Art. 386, Inciso III Do CPP, Lei Nº 8.176/1991, Art. 1º, Inciso I
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Crime De Perigo Abstrato Ausência De Dolo Art. 386, Inciso III Do CPP Lei Nº 8.176/1991, Art. 1º, Inciso I

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existe contradição em reconhecer caráter de perigo abstrato do delito e, ainda assim, absolver por ausência de dolo?
  2. 2 São cabíveis embargos de declaração para rediscussão do julgado?

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há contradição no acórdão: embora o delito seja de perigo abstrato, exige-se dolo; ausente o dolo, a conduta é atípica e a absolvição nos termos do art. 386, inciso III, do CPP é adequada, e os embargos não podem ser usados para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.