AREsp 2679023 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria foi apreciada sob fundamento predominantemente constitucional, tornando incabível o exame por recurso especial, e os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tese Eminentemente Constitucional, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 2º Da Lei 12.800/2013
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tese Eminentemente Constitucional Art. 1.022 Do CPC Omissão +4 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto a omissão, contradição, obscuridade e erro material
  2. 2 Incidência de tese eminentemente constitucional que torna incabível recurso especial
  3. 3 Prequestionamento de norma infraconstitucional (art. 2º da Lei 12.800/2013) e competência para sua análise

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria foi apreciada sob fundamento predominantemente constitucional, tornando incabível o exame por recurso especial, e os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela UNIÃO.