AREsp 2776642 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso, sendo de fundamentação vinculada, não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado, configurando mera rediscussão de matéria já decidida; além disso, a ausência de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interposto.
- Parties
- Embargante: ALISON MARIANO MACHADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Com Fundamentação Vinculada, Omissão, Obscuridade, Contradição, Rediscussão De Matéria
Case Brief
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Parties
ALISON MARIANO MACHADO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida sem demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP).
- 2 Se a mera irresignação com o resultado do julgamento é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração.
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso, sendo de fundamentação vinculada, não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado, configurando mera rediscussão de matéria já decidida; além disso, a ausência de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interposto.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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