HC 995848 - ACORDAO

HC 995848 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos por ausência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada, que já havia reconhecido fundamentação idônea e suficiente do Ministério Público para recusar o ANPP, baseada na gravidade concreta das condutas e na insuficiência do acordo para reprovação e prevenção do delito; mera discordância do embargante não autoriza aclaratórios como sucedâneo recursal.

Parties
Embargante: PAULO EUGÊNIO ABBOUD MAUÉS; Órgão Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de reconsideração prejudicado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal, Recusa Ministerial, Fraude À Licitação, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal Recusa Ministerial Fraude À Licitação Fundamentação Judicial

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Parties

PAULO EUGÊNIO ABBOUD MAUÉS

Embargante

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade)
  2. 2 Alegação de ausência de individualização das condutas na recusa ministerial ao ANPP
  3. 3 Suficiência da fundamentação ministerial para a recusa do ANPP diante da gravidade concreta dos fatos e da insuficiência do acordo para reprovação e prevenção do delito

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos por ausência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada, que já havia reconhecido fundamentação idônea e suficiente do Ministério Público para recusar o ANPP, baseada na gravidade concreta das condutas e na insuficiência do acordo para reprovação e prevenção do delito; mera discordância do embargante não autoriza aclaratórios como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de reconsideração prejudicado.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Julgar prejudicado o pedido de reconsideração