AREsp 3011452 - DECISAO

AREsp 3011452 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque os embargantes demonstraram que impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos que haviam motivado a inadmissão do Recurso Especial, razão pela qual a decisão anterior que não conheceu do Agravo em Recurso Especial foi tornada sem efeito e os autos foram distribuídos.

Parties
Embargante: COMPANHIA PASTORIL E AGRICOLA MATOGROSSENSE; Embargante: MÁRIO CELSO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V Súmula 282/stf

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Parties

COMPANHIA PASTORIL E AGRICOLA MATOGROSSENSE

Embargante

MÁRIO CELSO LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão da decisão quanto à impugnação dos fundamentos de inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 afastamento da incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque os embargantes demonstraram que impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos que haviam motivado a inadmissão do Recurso Especial, razão pela qual a decisão anterior que não conheceu do Agravo em Recurso Especial foi tornada sem efeito e os autos foram distribuídos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada