AREsp 3026729 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão; o recurso foi indevidamente fundamentado no art. 1.021 (Agravo Interno), configurando erro grosseiro na escolha da via recursal e tornando inaplicável o princípio da fungibilidade, razão pela qual se mantém a determinação de baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e não se conhece o recurso como Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Competência, Retratação
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Competência Retratação

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Classificação correta do recurso interposto (Agravo Interno vs Agravo em Recurso Especial)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão; o recurso foi indevidamente fundamentado no art. 1.021 (Agravo Interno), configurando erro grosseiro na escolha da via recursal e tornando inaplicável o princípio da fungibilidade, razão pela qual se mantém a determinação de baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e não se conhece o recurso como Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Manter a baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração