AREsp 2897381 - DECISAO

AREsp 2897381 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada delimitou que a questão do Tema 1.290 do STF (índices de março de 1990) não foi apreciada no mérito e, portanto, não há sobrestamento. Não se aplicou, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, ficando advertida a possibilidade de sua aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Do Processo, Competência, Repercussão Geral (tema STF 1.290), Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Suspensão Do Processo Competência Repercussão Geral (tema STF 1.290) Multa Processual

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao sobrestamento do feito em razão da ordem de suspensão nacional determinada no Tema 1.290 do STF
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada delimitou que a questão do Tema 1.290 do STF (índices de março de 1990) não foi apreciada no mérito e, portanto, não há sobrestamento. Não se aplicou, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, ficando advertida a possibilidade de sua aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.