REsp 2200531 - ACORDAO

REsp 2200531 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese de não conhecimento prevista na Súmula 182/STJ, de modo que não há vício sanável por embargos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Omissão/obscuridade/contradição/erro Material

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra acórdão proferido no âmbito do agravo interno
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por insuficiência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese de não conhecimento prevista na Súmula 182/STJ, de modo que não há vício sanável por embargos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.