AREsp 2135470 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a Turma entendeu que os embargos buscavam rediscutir o mérito (propósito infringente) e que a aplicação da Súmula n. 182 do STJ foi adequada em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão singular.

Parties
Embargante: WAGNER CANHEDO AZEVEDO; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas, Propósito Manifestamente Infringente
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula N. 182 Do STJ +3 more

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Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a Turma entendeu que os embargos buscavam rediscutir o mérito (propósito infringente) e que a aplicação da Súmula n. 182 do STJ foi adequada em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão singular.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.